- Averigua as denúncias recebidas por telefone, por escrito ou pessoalmente;
- Atende a comunidade aconselhando e registrando ocorrências de violação de direitos
- Expede notificações e requisita certidão de nascimento e óbito quando necessário
- Atende e aconselha pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA
- Atende crianças (até 12 anos) que cometem atos infracionais
- Requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
- Informar ao Ministério Público sobre as violações dos direitos garantidos em Lei, etc...
O que faz o Conselho Tutelar?
As atribuições do Conselho Tutelar estão estabelecidas
no art. 136 do ECA:
Como fazer uma notificação?
Os casos de abuso, violência, maus tratos ou abandono podem ser notificados de foma anônima ou identificada, por telefone ou pessoalmente na sede do Conselho Tutelar.
Rua Hercília, 712 - Vila Emil - Tel: 2792-3772 - Cel: 8587-9791 (plantão)
Obs: Próximo ao Brizolão da Praça da Telemar.
PLANTÃO DOS CONSELHEIROS do MUNICÍPIO DE MESQUITA | |
Fernandes de Moraes | Segundas-Feiras |
Érica da Silva Gabriel | Terças-Feiras |
Jorge André Santana Araújo | Quartas-Feiras |
Josias Barcelos Pereira | Quintas-Feiras |
Nilo Roberto de Almeida | Sextas-Feiras |
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