CONSELHO TUTELAR


    O que faz o Conselho Tutelar?
    As atribuições do Conselho Tutelar estão estabelecidas
    no art. 136 do ECA:
    • Averigua as denúncias recebidas por telefone, por escrito ou pessoalmente;
    • Atende a comunidade aconselhando e registrando ocorrências de violação de direitos
    • Expede notificações e requisita certidão de nascimento e óbito quando necessário
    • Atende e aconselha pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no ECA
    • Atende crianças (até 12 anos) que cometem atos infracionais
    • Requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança
    • Informar ao Ministério Público sobre as violações dos direitos garantidos em Lei, etc...
    Como fazer uma notificação?
    Os casos de abuso, violência, maus tratos ou abandono podem ser notificados de foma anônima ou identificada, por telefone ou pessoalmente na sede do Conselho Tutelar.
    Rua Hercília, 712 - Vila Emil - Tel: 2792-3772 - Cel: 8587-9791 (plantão)
    Obs: Próximo ao Brizolão da Praça da Telemar.
    PLANTÃO DOS CONSELHEIROS do MUNICÍPIO DE MESQUITA
    Fernandes de MoraesSegundas-Feiras
    Érica da Silva GabrielTerças-Feiras
    Jorge André Santana AraújoQuartas-Feiras
    Josias Barcelos PereiraQuintas-Feiras
    Nilo Roberto de AlmeidaSextas-Feiras