O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
É um instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do CMDCA.
Para dar conta de suas responsabilidades e trabalho, os Conselhos Municipais têm Fundos, onde são colocados os recursos que cobrem as despesas das atividades.
Qualquer pessoa ou empresa pode contribuir com as ações em defesa das crianças e Adolescentes.
Uma das formas é explicada no artigo 260 do ECA:
"Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do imposto sobre a Renda,o total de doações junto aos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente: nacional, estadual ou municipais – devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em decreto do presidente da República".
Este Decreto, de 03 de abril de 1993, recebeu o número 794.
Nele foi definido que compete aos Conselhos Municipais criar e regulamentar seus fundos municipais e elaborar o plano de aplicação de recursos.
O Fundo é administrado pelo Órgão Público e a aplicação dos recursos conseguidos é definida pelo Conselho Municipal, após análise e diagnóstico de cada situação.
Os recursos são principalmente:
- De dotação definida no Orçamento Municipal;
Provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Doações, auxílio, contribuição e legados que lhe são destinados;
- Valores repassados pela União e pelo Estado aos Municípios, provenientes de multas, decorrentes de condenações ou ações civis ou imposições de penalidades administrativas aplicadas ao Município de São José dos Campos, de acordo com o ECA;
- Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.
- Doações de pessoas físicas e jurídicas;
- Receitas eventuais, inclusive as resultante de aplicações.
Os recursos do Fundo devem ser aplicados em projetos,
programas e ações de atendimento à criança e ao adolescente
Dentre as prioridades e metas do Fundo estão:
- Os projetos priorizados pelo Fundo fazem parte da política de tendimento traçada pelo CMDCA.